Acordo de Tratamento de Dados

Este Acordo de Tratamento de Dados (“Acordo”) integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais realizado por lummarh, plataforma operada por Lumma RH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.743.972/0001-70, com sede em Maringá/PR (“lummarh” ou “Operadora”) em nome da empresa contratante (“Cliente” ou “Controladora”), nos termos da LGPD.

1. Papéis das partes

Em relação aos dados de colaboradores e demais pessoas cadastradas pelo Cliente, o Cliente é o Controlador, responsável pelas decisões sobre o tratamento, e a lummarh é a Operadora, que realiza o tratamento em nome e conforme as instruções do Cliente.

2. Objeto e instruções

A Operadora tratará os dados pessoais exclusivamente para prestar os serviços da Plataforma. As instruções do Cliente consistem nestes documentos e nas configurações e ações que o Cliente e seus Usuários realizam na Plataforma. A Operadora não utilizará os dados do Cliente para finalidades próprias, como publicidade ou venda a terceiros.

3. Responsabilidades do Controlador

• Definir a base legal adequada para cada tratamento, inclusive para dados pessoais sensíveis, como informações de saúde presentes em atestados.
• Informar os titulares sobre o tratamento de seus dados e atender às solicitações de direitos que lhe forem dirigidas.
• Cadastrar somente os dados necessários às finalidades de gestão de pessoas.
• Gerenciar corretamente os perfis de acesso e as permissões de seus Usuários.

4. Responsabilidades da Operadora

• Tratar os dados de acordo com as instruções lícitas do Cliente e com a LGPD.
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade.
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, como isolamento dos dados por empresa, controle de acesso, proteção de dados sensíveis, armazenamento privado de arquivos e registro de auditoria.
• Apoiar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento às solicitações dos titulares e às demandas da ANPD.
• Não transferir os dados a terceiros, exceto aos suboperadores necessários à prestação do serviço ou por determinação legal.

5. Suboperadores

O Cliente autoriza a utilização de suboperadores para hospedagem e banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mails e processamento de pagamentos, conforme descrito na Política de Privacidade. A Operadora exigirá desses fornecedores obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo e comunicará alterações relevantes.

6. Transferência internacional

Quando algum suboperador tratar dados fora do Brasil, a transferência seguirá o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

7. Incidentes de segurança

Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que envolva dados do Cliente e possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Operadora comunicará o Cliente sem demora injustificada, informando, na medida do possível, a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as medidas adotadas e as recomendações para reduzir os efeitos. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, como Controlador, com o apoio da Operadora.

8. Término do tratamento

Com o encerramento da assinatura, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, a Operadora poderá eliminar os dados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança conforme o ciclo normal de substituição, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

9. Comprovação e auditoria

Mediante solicitação justificada e com antecedência razoável, a Operadora fornecerá ao Cliente informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, preservando a confidencialidade e a segurança dos dados de outros clientes.

10. Vigência

Este Acordo vigora enquanto a Operadora tratar dados pessoais em nome do Cliente, permanecendo aplicáveis as obrigações de confidencialidade mesmo após o término da relação.

11. Contato

Assuntos relacionados a este Acordo podem ser tratados pelo e-mail lumarh.br@gmail.com.